Como se defender dos crimes contra a honra na Internet

Você já foi caluniado e difamado pela internet? Sabe como proceder se isso algum dia ocorrer? Bom. Muitas pessoas não denunciam quando são vítimas de calúnias por medo e, algumas vezes, porque esperam que "os ataques" caiam no esquecimento, mas é um grande erro delas. A difamação e a calúnia na web é considerado um crime grave contra a honra e devem sim serem denunciadas. Vejam como proceder:

Antes, porém, para ter uma ideia de como isso ocorre, imagine o seguinte caso: imagine que você é de uma família rica e um ex-genro seu, inconformado com o fim do casamento rompido por sua filha, decidiu se vingar da ex-mulher e, consequentemente, de toda sua família. Ele então publica fotos íntimas do casal na net e faz textos depreciativos sobre o comportamento de vocês. O enredo, que até poderia fazer parte de uma novela, na verdade é um caso muito corriqueiro hoje em dia. A internet, muitas vezes, é usada como um tipo de arma, de vingança, e inclusive até para extorsão. Mas o que fazer se você for vítima dessas calúnias? A resposta é simples: prestar queixa na polícia.

Mas como saber o culpado? E mesmo sabendo como provar que foi ele? Aí é que a situação se complica. Por duas razões: primeiro, porque o código penal brasileiro é de 1940 e, obviamente, não contempla os crimes da nova era digital. Segundo, porque nem sempre é fácil provar quem estava do outro lado do computador. Entenda porém que casos de calúnia e difamação são crimes sim e, havendo condenação, o culpado fica sujeito a uma pena que pode variar de três meses a três anos de prisão, além de multa.

Eu tenho uma técnica quando quero saber o que falam de mim (ou de meus negócios) na web: vou no Google Alerta. Por ele, sou avisado por email sempre que meu nome recebe uma nova citação na web. Assim, consigo saber rapidamente se há algum comentário impróprio relacionado a mim ou à meus negócios. Ameniza, mas não é tudo.

E afinal, quais as medidas que se deve tomar quando (e se) você for o alvo de calúnias e difamação virtual? Veja algumas:

1º - Procure uma delegacia e registre uma queixa. Não é necessário que a delegacia seja uma especializada em crimes digitais, qualquer uma serve.

2º- Identifique de qual servidor veio o email difamador. Para isso, geralmente basta clicar em "exibir" e "opções" que chega-se ao cabeçalho da mensagem, onde há dados que indicam o número do servidor. É o primeiro passo para chegar ao autor. Imprime e guarde. (lembre-se aqui que uma calúnia e difamação só ocorre quando este email é repassado a várias pessoas e a mensagem se tornou pública).

3º - No caso da mensagem estar exposta na web ou constar em sites públicos como Orkut, Facebook, etc, procure imediatamente um cartório. A razão é porque a mensagem difamatória pode ser apagada a qualquer momento. Lá, o tabelião irá acessar a página, verificar que ela realmente está na web e vai emitir um registro. Com o documento, procure um advogado e entre com uma ação, pois esse doc. pode ser usado como prova na justiça.

No mais, é isso. Termino dizendo que espero que isto, um dia, não ocorram com vocês.

A Itália, Battisti e a lambança do STF no Brasil

Algumas pessoas não gostam de criticar presidentes das instituições federais desse país, mas todos temos o direito à opinião, pois vivemos numa democracia. Não devemos ter medo de falar. Se assim fosse viveríamos numa ditadura, nunca numa democracia.

O advogado de Cesare Battisti alegou um provável "golpe de Estado" do STF na decisão do presidente Cezar Peluso sobre o caso Batisti. Concordo plenamente com o advogado. Se o Superior Tribunal Federal acreditava que o ex-presidente Lula não poderia decidir sobre a questão não teria dado à ele o poder de manifestar a última decisão. Isto só mostrou que o STF, como o centro das decisões jurídicas mais importantes deste país, é mesmo um órgão nulo. E encontra-se bastante perdido neste caso.

Sinceramente. Dá pena de ver o "ativismo político" do ministro Cezar Peluso. Com sua decisão, a última fronteira do mínimo respeito da elite brasileira à nossa querida democracia acabou de ser quebrada. Quer dizer que as decisões judiciais só devem ser seguidas quando interessarem a determinados grupos políticos? O próprio STF julgou que a palavra final no caso seria do Lula. Com essa volta atrás, fica claro que o presidente da república, seja quem for, só pode decidir algo se a decisão for agradável ao STF... É lamentável.

Decisões soberanas de um poder, seja o Legislativo, Judiciário ou Executivo, devem ser levadas à sério por todas as esferas institucionais do país, sob pena de não existir autoridade. O que Peluzo fez é o fim da democracia. Ou seja, agora troca-se as decisões corretas e soberanas por decisões meramente pessoais. Então, quem irá vigiar os vigilantes?

É triste também ver um órgão como o STF, que deveria ser o guardião da nossa Constituição, politizado, e através de uma decisão como essa dar um golpe de Estado na pessoa do seu presidente (que deve ter complexo de Napoleão). Qual a segurança constitucional que um órgão assim pode passar a todo um país?

Cezar Peluso empreende esforços no sentido de enfraquecer o CNJ, que é órgão de controle do Poder Judiciário. Agora, dá mais essa canetada visando enfraquecer o Poder Executivo... Ele enrolou-se de fato, ou será que quer uma "Ditadura do STF" no Brasil?... Acho que tem gente que gostaria.

Caso Isabella e os Nardoni: Finalmente, a justiça!

Esta semana começa o julgamento do casal Nardoni acusados de assassinar friamente a menina Isabella Nardoni em 2008, jogando-a do sexto andar do prédio em que moravam (SP). Um caso que teve grande repercussão e virou comoção nacional. Eu estarei acompanhando passo a passo daqui este julgamento, cuja previsão é que se desenrole por quatro ou cinco dias, uma vez que eles (o casal) serão julgados por um júri popular.

   

O julgamento dos Nardoni tem tudo para ser um dos maiores já feitos no Brasil, porque sua decisão final pode mudar a história e o rumo da justiça no país - caso semelhante ocorreu com o de Suzanne von Richthofen. A defesa do casal irá tentar desfazer a tese de que eles são os assassinos desqualificando a perícia, mas o que instiga é que, se não foram eles os assassinos então quem foi?... Não há qualquer vestígio ou indício de uma terceira pessoa no apartamento do casal naquele dia fatídico.

A mãe da menina, Ana Carolina Cunha, acusa a madrasta de tê-la assassinada por ciúmes, porém, seja qual for o veredicto dado pelo júri ('culpado' ou 'inocente'), isto não trará a menina de volta. Isabella foi a maior vítima desse silêncio absurdo que impera nessas famílias de classe alta que, quando cometem seus erros, preferem escondê-los debaixo do tapete, e fingir para a sociedade que 'eles não existem', que eles são 'uma família perfeita' e etc. E esperar depois que o tempo abafe tudo.

Toffoli e a sabatina polêmica

O Sr. José Antonio Toffoli foi oficialmente convidado para assumir uma vaga no S.T.F. e, antes da posse, deverá ser sabatinado num ato pro-forma, para que todos se assegurem que o candidato tem notório saber jurídico e ilibada reputação.

Até aí tudo bem mas, sabe-se de antemão, que o advogado Toffoli, mais do que o saber jurídico, tem o dom do saber petista. Ele foi advogado das campanhas do presidente Lula em 98, 2002 e 2006, e sua reputação se iguala, ou está ligada, à aqueles que por seus atos aloprados produziram a maior crise ética que o governo Lula já enfrentou.

Com sua indicação, fica evidente que esta é apenas uma tentativa do presidente Lula de livrar seus "companheiros", principalmente o Zé Dirceu, naquele famoso caso do mensalão.

Sem fazer juízo de valor, pois não conheço o Sr. Toffoli, defendo que, independente do saber jurídico e da reputação ilibada que venha a ter um candidato, qualquer pessoa que tenha sido calcada em militância política não deveria integrar-se a um órgão como o S.T.F.. Sabemos que há alguns lá atualmente, mas devido às tantas 'bananas' ocorridas, penso que já deveriam repensar esta situação.

Assédio moral no trabalho: o que é e como se defender

Alguns leitores enviaram-me e-mails perguntando o que eu achava e o que significa Assédio Moral.
Embora aja uma gama enorme de informações na internet sobre o assunto, inclusive em fóruns de Direito, eu resolvi deixar mais uma contribuição e acrescentar minhas referências sobre essa questão.

"O assédio moral caracteriza-se pela repetição de palavras, de gestos, de atitudes e comportamentos ofensivos de uma pessoa para com outra".
Em minha opinião, o ciúme, a inveja e a rivalidade no ambiente de trabalho são fatores que podem tornar os indivíduos perigosos, e causar danos consideráveis, tanto nas relações de trabalho quanto nas relações pessoais. Portanto, faz-se necessário identificar esses 'fatores' e imediatamente resolvê-los.

Considerando as experiências de profissionais especializados em medicina do trabalho, definimos o assédio moral da seguinte forma:
Psico-social: É vista como aquela conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que prejudica, por sua constante repetição ou sistematização, a dignidade ou a integridade psiquica e física de uma pessoa, ameaçando sua produção e degradando seu clima e ambiente no trabalho.
Moral: Nenhum empregado deve ser submetido a procedimentos repetitivos de assédio moral por parte do seu empregador, por meio de seu representante legal ou de qualquer pessoa que, abusando dessa autoridade, atente contra a dignidade do mesmo, lhe fornecendo condições de trabalho humilhantes.

Então, as principais atitudes hostis conhecidas que levam a definição do assédio são as seguintes:
1) Retirar do empregado sua autonomia.
2) Deixar de passar as informações úteis ao empregado (a) para a realização do seu trabalho.
3) Criticar o trabalho do empregado (a) de forma injusta ou exagerada.
4) Isolar o empregado (a) no local de trabalho, evitando sua comunicação com os demais colegas de setor.
5) Desacreditar o empregado (a) diante dos colegas, subordinados e superiores.
6) Assediar sexualmente o empregado (a), seja com gestos, propostas ou ameaças.

Para quem não sabe, o Assédio Moral pode desencadear em processos trabalhistas, nos termos dos artigos 483 da CLT, e art. 147 do Código Penal.
Portanto, é importante que todos atentem para isso e conheçam bem seus direitos.
No mais das questões, procure por um bom advogado.

E eu espero ter contribuído com esse post.

Debate com o pessoal da AMB: Eu estarei lá!

Nesta segunda feira (dia 25) o escritório TozziniFreire Advogados realiza o workshop "Ética aplicada ao Direito". O evento reunirá juízes, promotores, procuradores, desembargadores, advogados e assessores jurídicos do Estado de PE, além de convidados e estudantes na platéia. Eu estou entre os convidados.

 O Workshop terá a presença do presidente da OAB-PE Jayme Asfora, e do atual presidente da AMB, Mozart Valadares (Associação dos Magistrados do Brasil).
Considerado um dos papas do assunto, o presidente da AMB, cuja palestra será a mais aguardada do dia, falará sobre o atual momento vivido pelo Judiciário no Brasil, e os fatos envolvendo os políticos com 'fichas-sujas'. E discorrerá também sobre o tema principal do evento: Ética e Justiça.

A platéia, formada por estudantes e convidados, poderá fazer perguntas aos palestrantes durante meia-hora. E deverá ser criado, entre os juízes e os presentes, um debate onde todos irão discutir medidas para melhorar a Justiça no Estado (PE) e em todo Brasil.
O evento é gratuito mas fechado à apenas 100 candidatos.
Começa às 8h e encerra ao meio-dia, no Hotel Boa Viagem (Recife).

Para quem se preocupa com seus direitos, será imperdivel!

Projeto para blindar os escritórios de advocacia... porque isso?

Está em curso um projeto que prevê uma blindagem para os escritórios de advocacia.
O Fábio Mayer escreveu um artigo muito esclarecedor sobre esse assunto, evocando que tudo é mais um bafáfá da mídia. Mas eu também vou emitir minha opinião.



Se acreditarmos que vivemos em uma democracia e que existem direitos iguais para todos (e essa idéia não morrer na casca como toda conversa existente no país) trata-se de um pleito legítimo.
Porém, como já há evidências de que a democracia no Brasil não tem 'essa força toda', eu não acho que deva haver privilégios para ninguem e nem sequer para classe alguma.
Se minha casa pode ser vistoriada, os escritórios de advocacia também podem.
No Brasil, nós temos que acabar é, com toda e qualquer forma que 'algumas pessoas' tem de atribuir à uma determinada classe 'regalias diferenciadas'.
Isso não é correto, não é justo e nem mesmo democrático.
Esse projeto, em minha modesta opinião, torna-se ainda mais lamentável porque beneficiaria justamente a classe que deve zelar por direitos iguais para todos.

É claro que eu não tenho nada contra os advogados. E também não estou indo na 'onda' da mídia.
O que eu pressuponho é que, com normas como essa, apareçam ainda mais incentivos para a conhecida advocacia criminosa (essa existe sim!), e que não se pode, e nem deve, haver proteção para ela.
Quando um advogado adere a uma conduta criminosa deixa de ser advogado. Não merece nenhuma proteção constitucional e nem sequer a prerrogativa do exercício da profissão.

Como escolher seu advogado

Devido a enxurrada de processos existentes hoje em dia – onde até um xingamento a alguém vira caso de polícia e de justiça - você precisa saber usar seus direitos. Porém, para isso, hoje, como escolher um bom advogado? O que levar em conta na hora de optar por um profissional que seja ético?

Primeiro, lembre-se que a contratação de um advogado mal intencionado é algo que vai aumentar ainda mais seus problemas ao invés de resolvê-los, e que pode tornar-se um rombo enorme nas suas contas. Mas aí então, como escolher? Veja essa lista abaixo que eu fiz:

- Referências
Procure fazer a escolha com base em indicações. Converse com amigos de sua confiança para saber com quais advogados eles já trabalharam e se ficaram satisfeitos com o serviço. Busque saber também dos clientes desse advogado outras informações sobre ele.
- Nível de Experiência
Verifique se o advogado com o qual pretende trabalhar tem experiência suficiente. Convém conhecer as causas que ele já defendeu para avaliar se ele tem realmente conhecimento.
- Discrição
Evite trabalhar com advogados que fazem muita propaganda e anúncios, ou enviam malas-diretas oferecendo seus serviços por aí. Em geral quem precisa fazer barulho é porque os resultados que alcançou em suas causas não foram das melhores (e não conseguiram formar uma clientela fiel).
- Garantia de Ganhos
Fuja dos advogados que prometem resultados positivos a seu favor logo na primeira conversa. Profissionais éticos sabem que não é assim que a coisa funciona.
- Outras Atividades
Tome cuidado com advogados que mantém outras atividades no mesmo escritório, como por exemplo, corretagem de imóveis ou serviços de contabilidade. Eles podem não se dedicar com afinco à sua causa (o código de ética da profissão não permite a prestação de outros serviços em escritórios de advocacia). E cuidado também com os advogados que criam associações. Alguns querem apenas atrair clientes desavisados para extorqui-los.
- Pagamento
Defina no contrato qual vai ser a sua forma de pagamento. Você pode pagar por uma quantidade de horas trabalhadas em função da causa ou, com um percentual no valor da causa. Se optar por horas trabalhadas lembre-se que, os honorários de muitos advogados podem ir às nuvens quando eles ligam o taxímetro.
- Valor do Pagamento
Fique esperto com os advogados que praticam preços bem abaixo da média do mercado (existe uma tabela de honorários na OAB). Eles podem estar de olho em outros bens que você possui alem do dinheiro que você vai lhes pagar.
- Contrato
Por ultimo, fique atento ao contrato. Documente e guarde tudo. Seja e-mails, fax ou cartas. Lembre-se sempre de que você está lidando com um profissional que SABE MUITO MAIS DO QUE VOCÊ as entrelinhas de qualquer contrato e a legislação, portanto, tenha cuidado.