Projeto de lei para controlar a internet é o que não falta

Circula no congresso dos EUA, um projeto de lei conhecido como GOFA, que daria plenos poderes ao presidente americano, para que ele, em caso de um ataque cibernético ou uma crise de cybersegurança, possa desconectar da internet todos os PCs públicos e privados sem intervenção do poder legislativo ou do judiciário. Essa ideia, que é apenas mais uma de muitas com a intenção de controlar a Net, foi criada por parlamentares americanos que são famosos por 'casos obssessivos e conspiratórios' naquele país. A organização NetChoice expôs, em seu site, as 10 piores propostas de controle a rede que tramitam por lá.

Recentemente, eu li sobre o projeto de controle a rede que teve o apoio do presidente Sarkozi, e que havia até sido aprovado pelo senado na França.

A ideia daquele projeto era que, vigiado pelos provedores, os usuários não poderiam baixar para seus PCs conteúdo protegido por direitos autorais. Se o fizessem, em um primeiro momento, seriam advertido por e-mail. Se continuassem, recebiam carta registrada e, se insistissem, eram banido da internet por um ano. Ficavam ainda proibido de acessar e até de contratar outro provedor. O projeto não decolou. Foi arquivado pelo Conselho Constitucional da França que, entre outras razões, revelou que ele violava o direito de privacidade e os príncipios da presunção de inocência.

Aqui no Brasil, continua a polêmica novela em torno da lei Azeredo (PL 84/1999).
No entanto, apesar de saber que algo realmente precisa ser feito, eu concordo que o direito de acesso, para todos, é essencial. E que isto não pode, e nem deve, nunca ser suprimido - salvo, claro, quando for em caso de decisão judicial.