De acordo com as novas regras recentemente aprovadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), resolução nº 586/2012, de 5 de abril de 2012, o plano AICE oferece 90 minutos por mês em ligações locais para fixo. Posteriormente, para continuara utilizando o serviço alem deste limite e pode r fazer ligações para celular e DDD, é necessário recarregar o telefone com créditos disponíveis para compra, tanto em casas lotéricas, bancas de jornal, bancos ou em lojas de varejo, a partir de R$ 5,00.
Famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal total de 1 salário mínimo, podem contratar este benefício, e para tirar duvidas sobre o cadastro único procure a prefeitura da sua cidade ou entre em contato com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo telefone 0800 707 2003, ou acesse o site do MDS
Os documentos que você precisa ter em mãos para contratação do AICE são; o número de identificação social (NIS) e o seu CPF. Todas as operadoras e concessionárias de telefonia no país já estão disponibilizando o serviço.
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